Projeto de lei propõe a criação do Observatório de Proteção Integral às Infância e Adolescência

Projeto de lei propõe a criação do Observatório de Proteção Integral às Infância e Adolescência

O Diário Oficial da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo publicou no dia 1º de julho o projeto de lei número 906 de 2014 que dispõe sobre a criação do Observatório de Proteção Integral às Infância e Adolescência, que atuará junto aos serviços de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros que tenham por objetivo o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social da criança e do adolescente.

O Observatório tem como objetivo monitorar, controlar e fiscalizar as políticas públicas de proteção e promoção social da criança, do adolescente e da família. Algumas das ações propostas são: aprimorar o processo de acompanhamento da execução orçamentária específica, privilegiando a qualidade do serviço executado; contribuir para melhor integração das atividades desenvolvidas pelos órgãos da Administração Estadual que desenvolvam atividades de proteção e promoção social da criança e do adolescente; entre outras.

Dentro do Observatório, está prevista a criação do Sistema de Diagnóstico da Criança e do Adolescente no Estado de São Paulo, que reunirá informações sobre as políticas de proteção e promoção social da criança e do adolescente, com a possibilidade de análise e comparação de dados relativos à situação da criança e do adolescente no Território Estadual ou em partes deste. A base de dados estará disponível para acesso público.

Outra função do Observatório será acompanhar a gestão do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como a execução dos programas de proteção e assistência à infância e adolescência adotados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA).

A promoção de estudos e pesquisas que favoreçam e aperfeiçoem o monitoramento, controle e fiscalização dos serviços e políticas públicas e a análise da eficácia dessas mesmas políticas também serão de responsabilidade do Observatório.

Confira a íntegra do projeto de lei aqui.