PNE não pode ser mais uma lei que não pega

PNE não pode ser mais uma lei que não pega

O Brasil é farto em boas leis que não funcionam. Essa constatação já seria suficiente para que se ponha um pé atrás diante da aprovação, terça-feira, pelo Congresso, do Plano Nacional de Educação (PNE), cuja sanção pela presidente Dilma Rousseff deve ser pacífica, sem veto. Mas os questionamentos não param aí.
Para começar, o mais importante avanço é a progressiva elevação dos investimentos públicos no setor, até que, em 2024, correspondam a 10% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma das riquezas produzidas pelo país. Isso significa quase quatro pontos percentuais além dos 6,4% hoje destinados à área. Aplicar mais dinheiro na educação é essencial. Contudo, a prioridade é fazer valer cada centavo.

Desvios e má gestão de recursos são ervas daninhas na engrenagem da administração pública brasileira. Pode-se argumentar não caber ao PNE resolver esses problemas . De fato. Mas nada impediria os legisladores de fixar metas e estabelecer punições para gestores que as deixem de cumprir.

Só que, em vez de rigor, sobra imprecisão. Governadores e prefeitos, por exemplo, vão ser socorridos pela União caso não banquem o custo mínimo por aluno determinado pelo plano. Pior: a fórmula de cálculo desse piso ainda vai ser elaborada, com prazo de dois anos para ficar pronta.

E a iniciativa privada, que vai ser contemplada com isenções, incentivos e bolsas, inclusos nos 10% do PIB a serem destinados à educação, via programas como o ProUni e o Fies? É sempre aconselhável que direitos andem pari passu com deveres.

Sem premiar o mérito e punir o fracasso, o caminho pavimentado por verbas extras não levará aonde é preciso chegar. Mais: dinheiro, jornada integral, vaga na pré-escola para todas as crianças de 4 a 5 anos, fim do analfabetismo entre as pessoas com 15 ou mais anos de idade, tudo é bem-vindo. Com um imprescindível porém: o carimbo de comprovada qualidade.

Está no PNE a meta de formar 60 mil mestres e 25 mil doutores por ano. Pergunta-se: sem remunerá-los de modo adequado, sem rever os currículos, sem qualificar também a gestão dos centros de ensino — sejam eles do nível básico, sejam do superior —, sem melhorar a estrutura das escolas (com acompanhamento e avaliação sistemáticos), que tipo de milagre é possível operar na educação brasileira?

A hora é de fazer a diferença. O país não pode esperar até 2024 para descobrir que muito pouco continuou a ser feito em área tão fundamental para o desenvolvimento nacional. O plano ora aprovado foi enviado pelo governo ao Congresso ainda em 2010. Já se perdeu tempo demais. Bem usada, a ferramenta poderá ajudar a consertar a casa. Mal, terá sido inútil, mais uma das boas leis que não pegaram.

Fonte: Correio Web