Pátria educadora?

Pátria educadora?

Luiz Gustavo Bichara

A presidente Dilma Roussef, em seu discurso de posse, de forma bastante incisiva, consignou a tônica que pretendia empregar em seu segundo mandato, bradando aos quatro ventos que “o Brasil será a verdadeira pátria educadora e os brasileiros terão acesso à educação de qualidade, da creche à pós-graduação”. Mais que isso, jurou que após “12 anos de governo popular e de grandes transformações, o povo brasileiro tem o direito de dizer, como uma orientação para o meu novo mandato: nenhum direito a menos, nenhum passo atrás, só mais direitos e só o caminho à frente. Esse é meu compromisso sagrado perante vocês. Esse é o juramento que faço”.

O compromisso pouco durou. No apagar das luzes de 2014 o fundamental direito à educação foi acintosamente atingido pela União Federal, que, a pretexto de contingenciamento de despesas, solapou a oportunidade de acesso à educação superior justamente dos brasileiros que maiores dificuldades teriam para ingressar em um curso universitário, por meio de cortes que terminam por reduzir drasticamente o mais importante programa educacional brasileiro, o Fies.

Objetivando fomentar a universalização do acesso à educação superior, requisito intrínseco ao desenvolvimento social do país, foi editada a Lei nº 10.260/2001, instituindo o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) “destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.”

Em uma economia de mercado, a confiança no governo é pedra de toque para a realização de todos os investimentos privados

Desde já, portanto, vê-se que o Fies é das mais importantes políticas de inclusão social, ferramenta capaz de viabilizar o ingresso dos estudantes mais pobres em salões até então inatingíveis, seja porque não lhes é oferecida uma educação de base que viabilize seus estudos em uma universidade pública, seja porque não teriam condições de arcar com os custos de uma universidade privada.

Mais que uma política de governo, o fortalecimento do Fies é mesmo uma política de Estado, constando expressamente no Plano Nacional de Educação (PNE), plasmado na recentíssima Lei nº 13.005/2014. A meta 12 desse plano indica a necessidade de se aumentar em até 50% a taxa bruta de matrícula na educação superior. Dentre as estratégias traçadas no PNE, restam expressamente determinadas em lei (i) a ampliação do Fies, de modo a reduzir as desigualdades sociais; (ii) a ampliação da participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na educação superior; e (iii) a necessidade de se expandir o financiamento estudantil por meio do Fies.

A despeito do comando legal de fortalecimento do Fies, enquanto clara ação afirmativa de inclusão social, o governo federal rasgou a própria cartilha, e através de simples Portarias do Ministério da Educação (21 e 23) limitou o acesso ao Fies somente aos estudantes que obtiverem mais de 450 pontos no exame do Enem, e desestimulou a adesão das instituições de ensino superior ao programa, ao postergar o reembolso de seus custos operacionais com esses alunos para data futura e incerta.

Apenas para que se tenha ideia do prejuízo social que essas medidas são capazes de gerar, levando-se em consideração números do Enem-2012, com as novas regras introduzidas pelo MEC, 46% dos alunos aptos a ingressarem em cursos superiores no Acre, não poderiam aderir ao Fies, bem assim 41,5% dos alunos do Maranhão, 41,7% no Piauí, 41,3% em Sergipe e 42,6% no Tocantins.

É natural que em época de recessão haja cortes de gastos correntes do governo, o que não se pode admitir é que estes atinjam justamente de direito das minorias, afetando aqueles cidadãos que mais necessitam do auxílio do Estado para seu desenvolvimento social, fato que compromete o futuro do país, que naturalmente reside na educação.

Além disso, há ainda outros argumentos que impedem essas alterações, dentre os quais destacamos: (a) ao amesquinhar o direito fundamental à educação, fere-se o direito de proibição de retrocesso social; (b) ao se adotar um discurso em prol da educação e, ato contínuo, diminuir o acesso à educação superior, o governo atenta contra o princípio da moralidade administrativa e da proteção da confiança legítima.

Demais disso, para além das afrontas diretas aos direitos sociais dos alunos, sob a ótica das instituições de ensino superior, essas medidas são igualmente nefastas, afinal, em uma economia de mercado, a confiança no governo é pedra de toque para a realização de todos os investimentos privados.

Ora, diante de uma recentíssima lei (Plano Nacional de Educação) e do juramento da presidente da República de que a educação seria prioridade em seu governo, é natural que as instituições de ensino superior tenham se preparado para receber essa nova leva de alunos, tendo realizado vultosos investimentos no incremento de suas estruturas físicas e humana.

Contrariando, contudo, a própria orientação que passou ao mercado, o governo federal, ao editar as portarias normativas em destaque, menosprezar o acesso à educação e alterar as regras de reembolso pelos serviços prestados no âmbito do programa, malfere a confiança legítima das instituições de ensino superior, corolário do princípio da segurança jurídica.

Tanto do ponto de vista dos alunos, quanto das instituições de ensino superior, há argumentos claros que recomendam a alteração imediata das Portarias Normativas MEC nº 21 e 23 de 2014.

Luiz Gustavo Bichara é advogado, sócio de Bichara Advogados

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Fonte: Valor Econômico