Escolas têm 60 dias para apresentar plano de inclusão

Escolas têm 60 dias para apresentar plano de inclusão

As escolas particulares de Campinas terão um prazo de 60 dias para apresentar um plano de implantação do Atendimento Educacional Especializado (AEE), que garante a educação inclusiva aos estudantes com deficiência, sem cobrar nada a mais por isso. A educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado que vão desde a implantação das rampas de acesso, salas de recursos multifuncionais até a contratação de profissionais especializados, como intérprete de libras. O não cumprimento da recomendação pode acarretar a adoção de medidas administrativas e judiciais contra as escolas.

A recomendação é uma medida conjunta da Promotoria da Infância e da Juventude de Campinas e das Diretorias de Ensino Leste e Oeste. A fiscalização ficará a cargo dos supervisores de ensino, da Secretaria Estadual de Educação. Segundo o promotor de Justiça Rodrigo Augusto de Oliveira, a medida é decorrente do arcabouço jurídico existente no País e foi reforçada agora com a entrada em vigor, no mês de janeiro, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a inclusão social e cidadania.

“Basicamente, o que se pretende é favorecer o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação nas escolas”

Segundo ele, trata-se de um chamamento às escolas particulares para que se empenhem no cumprimento desses dispositivos legais.
Psicóloga do Ministério Público, Alana Oliveira afirma que as legislações que existiam deixavam brecha com o entendimento de que não era obrigação das escolas particulares, colocando como uma obrigação do Estado. “Mas a gente entende que como a escola está oferecendo um serviço que é de interesse público e existem normativas nacionais, que pressupõem que escola deve oferecer o AEE. Elas sim devem oferecer. A lei menciona inclusive que cabe às escolas da rede particular aplicar uma série de adequações para garantir a eliminação dessas barreiras.”

Atualmente, Campinas tem cerca de 190 escolas particulares. As diretorias de ensino não têm a relação daquelas que já estão adequadas. O dirigente Nivaldo Vicente afirma que as novas escolas particulares recebem autorização mediante o atendimento das normas de acessibilidade. Já as escolas em funcionamento, terão um prazo. O dirigente Antônio Admir Schiavo acrescentou que muitas escolas particulares cobravam para realizar o atendimento especializado. “Elas até topam fazer o atendimento, mas querem um plus na mensalidade. Esse é o grande problema. Tem que ser sem ônus na mensalidade. Eles relutam às vezes até negando matrícula. E a lei agora não permite.”

Maria Cristina von Zuben de Arruda Camargo, presidente da Pró-Visão, instituição que atende 118 crianças com deficiência visual, diz que a medida é um avanço. Observou ainda que o despreparo das escolas para lidar com as crianças com deficiência costuma ser grande. “Não basta serem cobradas para o atendimento, tem que dar o atendimento adequado. A criança com deficiência não é coitada. Ela tem que ser instrumentalizada e ter o material adequado à deficiência que ela tiver”, observou.

Entre outros recursos que a Educação Especial deve garantir estão a eliminação de barreiras que possam obstruir o processo de escolarização dos estudantes, a oferta de recursos de acessibilidade e pedagógicos, garantia de serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes. O Correio entrou em contato com o Sindicato das Escolas Particulares e com algumas instituições particulares de Campinas, mas não obteve retorno.

Peregrinação de aluna expõe dificuldades na rede pública

A recomendação pela promoção da inclusão é específica para escolas particulares, mas o Ministério Público também acompanha isso no âmbito estadual e municipal, que está longe de ser modelo. Um exemplo que deixa clara essa demanda nas escolas públicas é o da dona de casa Hellen Cristina Machado Silva, de 32 anos, mãe de Kyara Cristina Machado Silva, de 15, que tem deficiência visual e teve negada a matrícula para este ano letivo na Escola Estadual Orlando Signorelli. “Negaram pelo fato de não ter professor especializado e pelo fato de a escola não ser adaptada. Não tem corrimão, não tem piso tátil, não tem rampa”. Com a negativa, Hellen fez uma carta direcionada à Escola Carlos Gomes, solicitando uma vaga — com base na negativa da primeira escola e assinada pelo diretor —, mas não obteve resposta.

Depois da peregrinação, Kyara foi matriculada na Escola Estadual Dona Veneranda Martins Siqueira. “Lá eles têm essa adequação e a diretora disse que queria abraçar esse caso e se propôs a melhorar a escola para receber minha filha”, afirmou.
O próximo passo, segundo o promotor Rodrigo Augusto de Oliveira, é se reunir em breve para tratar desse assunto também nas escolas públicas. “O Estado já dispõe de alguma estrutura para trabalhar com essas questões: sala de recursos, professores especializados. Claro que precisa melhorar muito mais. Por isso vai ser feito também um trabalho junto ao Estado e ao Município de acompanhamento da implantação do AEE”, completou.

Questionada sobre o caso de Kyara, a Secretaria de Educação informou em nota que lamenta o ocorrido e que providenciou vaga em outras duas escolas mais próximas do bairro de preferência e que a diretoria entrará em contato com a mãe para viabilizar a transferência.

Fonte e imagem: Correio Popular