Entidades de municípios criticam MP sobre repasse para educação infantil

Entidades de municípios criticam MP sobre repasse para educação infantil

Entidades municipalistas criticaram a medida provisória (MP) 729/2016, que modifica regras de transferência de recursos da União para municípios e o Distrito Federal para financiar o atendimento da educação infantil. Representantes do governo federal defenderam a mudança em audiência pública, na terça-feira (16), da comissão mista que analisa a MP.

O texto estabelece novos critérios para que entes federados tenham acesso ao apoio financeiro da União para o Programa Brasil Carinhoso (Lei 12.722/2012), que tem como objetivo expandir a quantidade de matrículas de crianças até 4 anos cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, redefinindo valores e formas de repasse.

Pela MP, municípios e o Distrito Federal devem ampliar anualmente, com base no Censo Escolar da Educação Básica, o número de matrículas e de vagas em creches para crianças de 0 a 48 meses cujas famílias sejam beneficiárias do Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Punição aos municípios

O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais (Undime), Alessio Costa Lima, falou que a MP cria uma série de condicionantes para, ao invés de estimular, punir municípios que não tiveram condições de ampliar suas matrículas.

— A nossa sugestão é que se crie um adicional para aqueles municípios com maior qualidade de gestão desses recursos. Então, que se crie algo a mais, mas não que se retire o pouco de quem já tem.
Meta

A crítica de Lima é referente à meta anual de matrículas, prevista na MP. O ente federado que cumprir a meta mínima terá direito ao apoio financeiro suplementar de até 50% do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil.

Caso a meta não seja cumprida, o repasse cai para até 25% do valor anual mínimo por aluno. Atualmente, todos os municípios recebem o apoio de 50% desse valor.

Lima também criticou a demora do governo federal em repassar os recursos destinados aos municípios. Segundo ele, o recurso de 2015 só foi liberado para os municípios em fevereiro de 2016.
Privilégio

Para o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, a MP prejudica a expansão do direito à creche por privilegiar cidades maiores, com mais recursos para ampliar o número de vagas.

— A MP aumenta as desigualdades dos municípios e vai dificultar o acesso a creches nos pequenos municípios. O direito à educação é de todos e não só dos moradores das grandes cidades — disse.
Reduzir a desigualdade

Já a representante da Secretaria Extraordinária para Superação da Extrema Pobreza do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Aline Diniz Amaral, afirmou que a MP busca alcançar o propósito original do programa Brasil Carinhoso de reduzir a desigualdade no acesso à educação.

— Foram criados esses critérios para aumentar o acesso de crianças mais pobres. O propósito é reduzir a desigualdade — afirmou. Segundo Aline Amaral, enquanto 42% das crianças de até 3 anos dos 20% mais ricos da população estão em creches, esse percentual chega a 12% entre os 20% mais pobres.
Punir ou premiar

Para o relator na comissão, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), a iniciativa da MP é quebrar o acomodamento de alguns prefeitos em ampliar o número de creches, mas ele não adiantou se manterá a ideia proposta pelo Executivo.

— Vamos punir os prefeitos que não fizerem o aumento no número de crianças na creche ou vamos premiar os que aumentarem o número? Essa segunda é muito melhor, mas tem dinheiro para isso? Porque aí vai custar mais caro —observou o relator.
PNE

Segundo a MP, o objetivo é que até 2024, data final da vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), pelo menos metade das crianças atendidas por esses programas estejam matriculadas em creche. Uma das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) é ampliar até 2024 a oferta de educação infantil em creches para atender a, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos.
MP 705/2015

No fim de dezembro de 2015, o governo da presidente afastada Dilma Rousseff apresentou outra medida provisória (MP 705/2015), que também flexibilizava o valor da transferência de recursos, mas não previa a inclusão de crianças do BPC.

O texto não chegou a ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e perdeu a vigência.

A lei do Brasil Carinhoso estabelecia apoio financeiro suplementar da União de 50% do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para a educação infantil. Pela MP 705/2015, esse valor passaria a ser de até 50% do valor anual mínimo por aluno.

A medida provisória atual foi baseada, em grande parte, no Decreto 8.619/2015, que regulamentou a MP anterior.

Fonte: Agência Senado