“CCE nas eleições 2014” ressalta a importância da participação da sociedade pelo futuro da educação

“CCE nas eleições 2014” ressalta a importância da participação da sociedade pelo futuro da educação

As eleições gerais de 2014 terão importância especial para o futuro da educação no Brasil. Os novos presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores estaduais, senadores, deputados federais e deputados estaduais terão um papel relevante na execução do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, em vigor desde o dia 26 de junho deste ano.

Com o propósito de chamar a atenção da sociedade em geral para esse tema, o Compromisso Campinas pela Educação lança a ação “CCE nas Eleições 2014”, que tem como objetivo levar informações – por meio do portal www.compromissocampinas.org.br e das redes sociais – sobre as funções de cada um dos cargos em disputa e sobre as propostas dos candidatos, sempre com foco especial na educação.

Várias metas estipuladas no PNE dependem de ações imediatas por parte dos governantes e de toda a sociedade, como a universalização, até 2016, do atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos. Outra meta estipula que sejam asseguradas condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para a conquista do objetivo.

Os eleitos em 05 de outubro e, em caso de segundo turno, a 26 de outubro terão portanto um papel fundamental para o avanço da educação no Brasil nos próximos anos. Daí a importância de um voto consciente nas próximas eleições.
Como cidadãos, devemos conhecer para acompanhar e escolher com discernimento o papel de cada político. Para isso, o CCE preparou esta matéria especial com as descrições das competências de cada cargo em disputa nas eleições gerais deste ano, indicando-se a sua relevância para as políticas públicas em educação.

Presidente da República

Em um país com regime presidencialista como o caso do Brasil, o Presidente da República acumula muitos poderes e responsabilidades, com impacto direto nos destinos da educação. Como chefe do Poder Executivo, o Presidente pode propor (para exame do Congresso Nacional) e deve aplicar as leis em vigor, zelando especialmente pelo cumprimento da Constituição Federal.

O Presidente deve estar, assim, especialmente atento ao Capítulo III da Constituição Federal, que trata da Educação, da Cultura e do Desporto. O artigo 205 da Constituição indica que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Uma das atribuições do Presidente é nomear os Ministros de Estado. Um deles é o Ministro da Educação, responsável pela condução de um dos ministérios mais importantes do governo federal, com grande relevância para a gestão e melhoria da qualidade da educação praticada em todo país.

Outra função do Presidente da República é enviar à aprovação do Congresso, anualmente, o projeto de lei orçamentária e o plano plurianual. Nestes projetos, o Chefe do Executivo deve explicar como será a arrecadação de recursos e como serão aplicados no exercício seguinte. É o caso da destinação orçamentária federal para a educação. Pela Constituição Federal, a União deve destinar 18% de seu orçamento para a educação, o que representa um expressivo volume de recursos todo ano para o setor.

Também cabe ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a aprovação do Congresso Nacional. O Brasil é signatário de vários tratados e convenções internacionais, que tratam direta ou indiretamente do direito à educação, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e o compromisso de Educação para Todos. O Poder Executivo também tem a incumbência de zelar pelo cumprimento desses documentos internacionais do qual o Brasil é signatário.

Entre outras atribuições, o Presidente da República pode assinar decretos e Medidas Provisórias, sancionar e promulgar leis e vetar projetos de lei, integral ou parcialmente. Várias dessas atribuições legais podem ter impacto direto nos rumos da educação no Brasil.

Vice-presidente da República

A eleição do vice-presidente da República acontece de forma simultânea com a do Presidente da República. Ambos devem tomar posse em sessão do Congresso Nacional, oportunidade em que prestar o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, observar as leis, promover o bem estar do povo brasileiro, sustentar a União, a integridade e a independência do Brasil.

Pela Constituição Federal, o vice-presidente da República deve substituir o presidente, no caso de impedimento ou nos casos em que o cargo se torne vago. Desta maneira, o vice-presidente no Exercício da Presidência cumpriria todas as funções, obrigações e responsabilidades do Presidente da República, inclusive aquela relacionadas à área da educação, como cumprimento do que a Constituição estipula para o setor em seu Capítulo III, proposição e/ou veto de leis e assinatura de decretos ou Medidas Provisórias relacionados à educação, destinação de no mínimo 18% do orçamento federal para educação e nomeação do Ministro da Educação. Cabe a ele, também, auxiliar o presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Governador estadual

Os governadores estaduais e do Distrito Federal têm atribuições, em suas respectivas unidades da Federação, semelhantes às exercidas pelo Presidente da República em âmbito federal. Como Chefe do Executivo estadual, o governador pode propor (para exame da Assembleia Legislativa) e deve aplicar as leis em vigor, zelando especialmente pelo cumprimento da Constituição de seu estado.

A nomeação dos secretários estaduais é uma das competências do governador. É o caso do Secretário Estadual da Educação, que no âmbito do estado de São Paulo dirige uma das pastas de maior peso, responsável pela expressiva rede estadual de ensino. Com mais de 15 mil estabelecimentos de ensino fundamental, mais de 12 mil unidades pré-escolares e cerca de seis mil escolas de nível médio, a rede estadual de ensino de São Paulo é a maior do Brasil. São cerca de nove milhões de alunos e mais de 400 mil docentes, confirmando a dimensão que tem a Secretaria Estadual da Educação de São Paulo para os destinos de milhões de paulistas e brasileiros. No município de Campinas a rede estadual de ensino conta com 95 escolas na esfera da Diretoria Oeste e com 77 escolas no território da Diretoria Leste.

Outra função do governador é enviar à aprovação da Assembleia Legislativa, anualmente, o projeto de lei orçamentária. É o caso da destinação orçamentária estadual para a educação. Pela Constituição Federal, os estados devem destinar no mínimo 25% de seu orçamento para a educação, representando um substancial volume de recursos para a área, especialmente no caso do estado de São Paulo, o mais rico e populoso do país.

A partir da Emenda Constitucional nº 53/2006, regulamentada pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, os governos estaduais devem zelar pelo funcionamento, em sua respectiva unidade da Federação, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Trata-se de um fundo constituído de recursos originados de arrecadações federais e estaduais, direcionados para ações de desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação, observando-se os respectivos âmbitos de atuação dos estados e municípios. A União pode complementar os recursos do Fundeb, sempre que, no âmbito de cada estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

O governador estadual também pode assinar decretos, sancionar ou vetar projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa, contrair empréstimos e realizar operações de crédito (sempre com aprovação da Assembleia) e realizar convênios com a União, outros estados e municípios. Diversas dessas atribuições legais podem ter impacto direto nos rumos da educação no respectivo estado.

A partir da entrada em vigor do Plano Nacional de Educação (PNE), os estados e municípios terão um ano para elaborar os planos estaduais e municipais. A proposta de um Plano Estadual de Educação tramita desde 2003 na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Vice-governador

A eleição do vice-governador acontece de forma simultânea à do governador estadual e distrital. Cabe ao vice-governador substituir o governador em caso de renúncia deste, de sua destituição ou em momento de afastamento temporário do cargo.

Desta maneira, o vice-governador, no exercício do Governo do Estado, deve estar preparado para assumir todas as funções e responsabilidades do governador, inclusive aquelas relacionadas à área da educação. Uma delas é o cumprimento da determinação constitucional, de destinação de ao menos 25% do orçamento estadual para a educação.

Senador

O Senado Federal é uma das casas que compõem o Congresso Nacional, ao lado da Câmara dos Deputados. É uma parte fundamental, portanto, do Poder Legislativo. Cada um dos 26 estados brasileiros, mais o Distrito Federal, elegem três senadores, o que significa um total de 81 senadores. Nas eleições gerais de 2014 será eleito somente um senador por unidade da Federação.

O Senado tem algumas atribuições especiais, como as de aprovação do presidente e diretores do Banco Central e autorização de operações de crédito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Além disso, o senador pode apresentar projetos de lei e deve aprovar e fiscalizar a execução do orçamento federal, incluindo por exemplo a destinação orçamentária para a área da educação. O senador também deve apreciar projetos de lei e pode formular requerimentos para pedir informações ao governo federal.

O Senado Federal tem uma Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, com 27 titulares e 27 suplentes e várias subcomissões. A Comissão pode analisar um projeto de lei específico, de grande impacto social, e também pode promover audiências públicas, para debate de temas relevantes.

O senador também pode investigar a atuação de membros do Executivo federal e convocar ministros de Estado para dar explicações sobre atos do governo. O senador pode e deve ser, então, um importante fiscal das ações governamentais na área da educação, em esfera federal. A participação em Comissões Parlamentares de Inquérito, para apreciar algum tema de grande relevância, é outra atribuição de senadores.

Deputado federal

A Câmara dos Deputados é a outra casa do Congresso Nacional, ao lado do Senado Federal, compondo portanto o Poder Legislativo. Cada um dos 26 estados e o Distrito Federal elegem números de deputados de forma proporcional à população da unidade da Federação. O estado de São Paulo elegerá 70 deputados federais nas eleições de outubro de 2014.

A Câmara dos Deputados tem algumas responsabilidades específicas, mas os deputados federais têm de forma geral funções muito semelhantes às do senador. O deputado federal pode apreciar, votar e apresentar projetos de lei, fiscalizar a execução do orçamento encaminhado pela Presidência da República e apresentar requerimento com pedido de informações ao governo federal.

Da mesma forma que o Senado, a Câmara pode convocar ministros de Estado para pedir informações sobre atos do Executivo e investigar a atuação de membros do governo. Pode exercer, portanto, uma efetiva fiscalização dos atos governamentais, como na área da educação. A participação em Comissões Parlamentares de Inquérito, para apreciar algum tema específico, é outra atribuição de deputados federais.

A Câmara dos Deputados tem uma Comissão de Educação permanente, que analisa projetos e temas da área, e sobretudo em política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; direito da educação; recursos humanos e financeiros para a educação. A Comissão de Educação teve um papel importante, por exemplo, durante a longa tramitação do projeto do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024.

Deputado estadual

A Assembleia Legislativa representa o Poder Legislativo em âmbito estadual. Ela tem a responsabilidade e a atribuição de dar posse ao governador e vice-governador, legislar, apresentando projetos de lei, moções, resoluções, emendas ou decretos legislativos. Também cabe ao deputado estadual fiscalizar e controlar, acompanhando os atos do governo estadual, por exemplo no caso das peças orçamentárias, contas e contratos. O deputado estadual ainda tem o poder e o dever de investigar casos específicos, propondo soluções por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito.

A Assembleia Legislativa também tem a competência para convocar Secretários de Estado, dirigentes, diretores e superintendentes, bem como os Reitores das Universidades para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias. Em caso de ausência do convocado, sem justificativa, cabe a caracterização de crime de responsabilidade.

O deputado estadual pode e deve ser, nesse sentido, um grande fiscalizador dos atos do governo estadual, por exemplo em termos da sua atuação na área da educação e no controle dos gastos no setor. Pela Constituição Federal, os estados devem destinar no mínimo 25% dos seus orçamentos para a educação.

Em São Paulo serão eleitos 94 deputados estaduais nas eleições de outubro de 2014. É a maior Assembleia Legislativa do Brasil.

A Assembleia Legislativa de São Paulo mantém uma Comissão de Educação e Cultura permanente, com a competência de opinar sobre propostas e temas relacionados à educação e ao ensino fundamental, médio e superior, além dos assuntos culturais. A Comissão tem como membros onze deputados titulares e onze suplentes.
Voto consciente

As funções elencadas para cada cargo em disputa nas eleições de 2014 confirmam a importância do processo eleitoral, particularmente no âmbito dos destinos da educação no país. Daí a necessidade de reiterar a relevância do voto consciente, fundamentado na busca de informações confiáveis, na análise crítica das propostas dos candidatos. As informações sobre os cargos em disputa foram extraídas de fontes e documentos oficiais: Constituição Federal, Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, governo de São Paulo e Assembleia Legislativa de São Paulo.

Sob a liderança da Fundação FEAC, o CCE foi lançado em 27 de novembro de 2007, com a participação de representantes de várias organizações e do poder público, com a missão específica de mobilizar a sociedade civil a fim de chamar a atenção para a causa e o tema Educação, evidenciando dados, promovendo estudos, discussões e debates acerca da qualificação da educação, especialmente na cidade de Campinas/SP.
Mais informações podem ser obtidas no portal do CCE: www.compromissocampinas.org.br ou pelo telefone (19) 3794 3512.