Câmara aprova em 1ª votação a criação da Coordenadoria Setorial de Políticas para a Juventude; PL do “Campinas bem limpa” é retirado para instrução

Câmara aprova em 1ª votação a criação da Coordenadoria Setorial de Políticas para a Juventude; PL do “Campinas bem limpa” é retirado para instrução

A Câmara Municipal  aprovou na noite desta quarta (12), em primeira análise, projeto de lei que determina a criação da Coordenadoria Setorial de Políticas da Juventude. Apesar de o PL –  que também dispõe sobre a Política Municipal da Juventude e o Conselho Municipal da Juventude de Campinas – ser de autoria do Executivo, ele é fruto direto de ação dos vereadores Gustavo Petta (PC do B) e Thiago Ferrari (PTB), que levaram à prefeitura a demanda que defendiam desde antes de se tornarem vereadores e foram atendidos.

Também foi aprovada em primeira votação na noite de hoje o PL AntiUber. Já um dos projetos do Executivo que integra o chamado pacote “Campinas bem limpa” foi retirado da pauta para instrução. Confira abaixo o resultado na íntegra da votação da 45ª sessão ordinária:

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 238/15, processo nº 219.477, de autoria do Senhor Jairson Canário, que dispõe no âmbito do município de Campinas sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas e dá outras providências.

O projeto proíbe que motoristas não regulamentados usem aplicativos que intermedeiam o serviço de transporte individual remunerado. Segundo a justificativa, o objetivo do projeto é proteger não só os profissionais do setor, mas principalmente os munícipes que utilizam esse serviço. O autor ressalta ainda que o serviço de táxi é regulamentado e que os taxistas são certificados para exercer a profissão e é responsabilidade do poder público organizar, disciplinar e fiscalizar essa atividade, visando a segurança, o conforto e a qualidade do serviço prestado. A proposta ta objetivo é não só proteger a categoria dos taxistas, mas impedir a proliferação de serviços que possam colocar em risco os usuários.

 2) RETIRADO. 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 245/15, processo nº 219.489, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a penalidade de multa para quem causar dano ao patrimônio público ou privado e dá outras providências.

O projeto prevê punição, com multa, a quem for flagrado danificando patrimônio público ou privado. São considerados danos: pintar, pichar, rabiscar, escrever, desenhar, depredar, deteriorar ou inutilizar o bem público ou privado. A multa será de R$ 2.235,28, o que equivale hoje a 800 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas). Além da multa, serão cobrados os gastos com a limpeza e a restauração do bem. Não será considerado dano a prática de grafite artístico, desde que consentida pelo proprietário do imóvel. A fiscalização e a aplicação de multas serão feitas pelas secretarias municipais de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública; de Urbanismo; de Serviços Públicos; do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O valor arrecadado será revertido para o Fundo Municipal de Incentivo à Segurança Pública e para o Fundo Municipal para Preservação do Patrimônio Artístico, Arquitetônico, Histórico, Paisagístico e Cultural de campinas.

 3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 1/15, processo nº 218.079, de autoria do Senhor Jorge da Farmácia, que denomina Praça Ely de Souza Parreira uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A praça que será denominada pertence ao bairro Vila Boa Vista e está situada entre a Rua Imbaúbas, Rua Jacarandás e a Rua das Castanheiras, todas no mesmo loteamento.

4) APROVADO. 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 32/15, processo nº 219.412, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a Política Municipal da Juventude, sobre o Conselho Municipal da Juventude de Campinas e cria a Coordenadoria Setorial de Políticas para a Juventude e dá outras providências.

O projeto tem como objetivo aprimorar o texto legal sobre o Conselho da Juventude e criar a Coordenadoria Setorial de Políticas para a Juventude. Ele prevê a criação de projetos e ações que visem, por exemplo, promover políticas públicas voltadas às pessoas na faixa etária de 15 a 29 anos; a criação de políticas públicas que promovam a inclusão do jovem como pessoa e membro da coletividade; sensibilizar os jovens a assumirem a participação efetiva na formulação de ações destinadas à juventude; entre outras ações. O projeto determina ainda a composição do conselho Municipal da Juventude que deve ter 12 representantes do Poder Público (obedecendo a representatividade de diversas secretarias); 12 representantes da sociedade civil; 10 representantes de movimentos sociais; um representante da União Campineira dos Estudantes Secundaristas (UCES) e um representante do movimento estudantil universitário.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 210/15, processo nº 219.406, de autoria do Senhor André Von Zuben, que institui o Dia da Gentileza Urbana, a ser comemorado todo dia 17 de setembro.

O projeto tem como objetivo fazer com que a data celebrada seja marcada por ações de pessoas, instituições, empresas e associações que interferem positivamente na melhoria da qualidade de vida urbana, da convivência nos espaços públicos e coletivos, e que destaquem urbanidade, humanidade, amor, solidariedade e integração entre a cidade e as pessoas. A data já é lei municipal em São Paulo.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 78/15, processo nº 219.216, de autoria do Senhor Luiz Cirilo, que concede o Diploma de Mérito “Herbert de Souza – Betinho” a Orlando Silveira Franco Junior. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado atua na área de moda como maquiador e no terceiro setor ele trabalha como voluntário nos desfiles de moda e maquiagem promovidos em prol do Hospital Boldrini, do Lar dos Velhinhos e jantares beneficentes do Centro Corsini.

7) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 90/15, processo nº 219.321, de autoria do Senhor Professor Alberto, que concede o Diploma de Mérito Cristão “Pastor João Batista Martins de Sá” ao Pastor José Estevão da Silva Filho. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é pastor e trabalha há mais de 50 anos em Campinas, sempre com o propósito de interceder pelas famílias, pastores, por toda autoridade constituída e também pela paz da cidade.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 91/15, processo nº 219.322, de autoria do Senhor Professor Alberto, que concede o Diploma de Mérito Cristão “Pastor João Batista Martins de Sá” ao Pastor Luiz de Souza Godinho. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é pastor dedicado com a formação moral, social e cristã da população de Campinas. Há mais de 20 anos ele preza pelo cuidado com as pessoas servindo pela paz e bem estar de todos.

 9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 3/15, processo nº 218.081, de autoria do Senhor Artur Orsi, que denomina Praça Carlos Floriano uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A praça que será denominada pertence ao bairro Alphaville Dom Pedro e está localizada entre as Ruas das Clívias, Helicônias e dos Sândalos; todas do mesmo loteamento.

Fonte:  Assessoria de Imprensa da Câmara de Campinas